2080465-54.2026.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

RMS 79475/SP (2026/0254894-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:MARCIO APARECIDO FARIA JOSE ADVOGADO:ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:ALISSON JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA CORRÉU:CHRISTIAN NATHAN ROCHA CORRÉU:CLEITON DANIEL CORREA MACAUBAS DECISÃO 1. Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por MARCIO APARECIDO FARIA JOSE ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. 2. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ressalte-se que esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Recurso em Mandado em Segurança, mesmo em matéria criminal, possui natureza processual civil, exigindo o recolhimento regular do preparo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE TARDIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO É ISENTO DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. II - Assente nesta Corte Superior que o recurso em mandado de segurança "Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais" (AgRg no RMS n. 55.950/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/4/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 58876/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 1º.3.2019) A parte, embora devidamente intimada para regularizar o preparo, quedou-se inerte (fl. 98). Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pedido liminar, sua admissibilidade está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Recurso em Mandado de Segurança. Considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO