2080438-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080438-71.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Helcio Duarte Ramires e outros - Embargdo: Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE FRUTOS DE ARRENDAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE FRUTOS DECORRENTES DO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE CONSTRITO. OS EMBARGANTES ALEGAM OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DEVERIA SE LIMITAR AO BEM DADO EM GARANTIA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 835, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRUTOS DE ARRENDAMENTO, ALÉM DO BEM DADO EM GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE, EMBORA O ARTIGO 835, § 3º, DO CPC ESTABELEÇA PREFERÊNCIA NA CONSTRIÇÃO SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA, NÃO IMPEDE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS MAIS EFETIVAS. A PENHORA DOS FRUTOS DO ARRENDAMENTO É PROPORCIONAL E VISA CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE FRUTOS DE ARRENDAMENTO É VÁLIDA QUANDO DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. 2. O ARTIGO 835, § 3º, DO CPC NÃO IMPEDE MEDIDAS EXECUTIVAS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 835, § 3º; ART. 797; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Francisco do Nascimento Sobrinho (OAB: 152399/SP) - Hugo Lopes de Barros (OAB: 183016/MG) - 3º andar