2080428-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080428-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Evandro Batista Coelho - Agravado: Associação Habitacional Bom Futuro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA POSSE OU TITULARIDADE DO BEM. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS RELATIVOS A UNIDADE HABITACIONAL, COM A FINALIDADE DE AFERIR A TITULARIDADE ATUAL DO BEM E RESGUARDAR EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR, DESDE LOGO, A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA ACERCA DE SUA TITULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO À PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS OU AQUISITIVOS, DESDE QUE EXISTAM ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À ATUAL TITULARIDADE DESSES DIREITOS PELO DEVEDOR.4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE A EXECUTADA FOI REINTEGRADA NA POSSE DA UNIDADE EM JULHO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE RECONHECIDA POR ELA PRÓPRIA EM MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM JUNHO DE 2024.5. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS ATUAIS QUE PERMITAM AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A PERMANÊNCIA DESSA SITUAÇÃO JURÍDICA, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA PARA AFERIÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E PRESERVAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.6. A DECISÃO RECORRIDA NÃO INDEFERIU DEFINITIVAMENTE A PENHORA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO.7. DECISÃO PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(VOTO Nº 51683). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edison Gomes dos Santos (OAB: 340404/SP) - Romulo Martelli (OAB: 62898/SP) - Ronaldo Silva de Fausto (OAB: 267823/SP) - 4º andar