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TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2080422-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Cesar Benedito Alves - Agravado: Município de Bragança Paulista - Agravado: Edmir Jose Abi Chedid (Prefeito) - Agravado: Renata de Oliveira Nascimento Pereira - Agravado: Rafael de Oliveira - Processo nº 2080422-20.2026.8.26.0000 Vistos. 1. À Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. 2. Após, retornem os autos à conclusão para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 4 de setembro de 2.026. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Rogerio Aparecido Lopes de Moraes (OAB: 328807/SP) - Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP) - Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Ícaro Machado Prado (OAB: 460757/SP) - 1º andar
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