2080407-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080407-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente - Agravado: Carlos Amando Mendonça - Agravado: Augusto Cesar Calsavara Menonça - Agravado: Maria Cecilia Mendonça - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO CONDICIONADA À EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO E IMPUTOU À ADJUDICANTE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E IPTU. ENCARGOS QUE ACOMPANHAM A COISA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A ADJUDICAÇÃO CONSTITUI ATO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COATIVA EM QUE O CREDOR OPTA POR RECEBER O PRÓPRIO BEM PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, ASSUMINDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INCLUSIVE COM OS GRAVAMES E OBRIGAÇÕES QUE A ELE ADEREM. DIFERENÇA CONCEITUAL E PRÁTICA EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, ONDE OS DÉBITOS SE SUB-ROGAM NO PREÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DESPACHO PROFERIDO EM 2021 QUE HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS AOS EXECUTADOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA SOB A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. A IMPUTAÇÃO ANTERIOR JUSTIFICAVA-SE PELO FATO DE OS EXECUTADOS AINDA OSTENTAREM A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DIRETOS. A POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA, COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO POR MEIO DA ADJUDICAÇÃO, ATRAI A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS NORMAS QUE REGULAM AS OBRIGAÇÕES SINGULARES DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. VALOR DA ADJUDICAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. PRETENSÃO DE ADJUDICAR O BEM PELO VALOR DE AVALIAÇÃO E PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PELO EXPRESSIVO SALDO REMANESCENTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DO ART. 876, § 4º, II, DO CPC, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA SOB A ESFERA DE DISPONIBILIDADE PRÁTICA DA CREDORA HÁ ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COMO MEDIDA APTA A RESTABELECER O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E PACIFICAR O LITÍGIO DE FORMA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB: 185155/SP) - Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB: 148485/SP) - Jackeline Oliveira Neves Monte Serrat (OAB: 235832/SP) - Raquel Lichti Neves Martins (OAB: 316287/SP) - Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP) - Alberto Barduco (OAB: 78015/SP) - 5º andar