2080064-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080064-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Real Park Residence - Agravado: Construtora Eco Ltda - Agravado: Hugo Kluppel - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. NEM SEQUER PESQUISA DE ENDEREÇO TENTOU-SE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE PRUDENTEMENTE DETERMINOU A PESQUISA PRÉVIA DE ENDEREÇOS PARA UMA SEGUNDA TENTATIVA DE CITAÇÃO. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IN CASU AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA DE ARRESTO VIA SISBAJUD E PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS, POR FALTA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É RAZOÁVEL O ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS, APENAS PORQUE CARTAS DE CITAÇÃO NÃO ATINGIRAM SEUS OBJETIVOS E QUANDO AINDA SEQUER SE PROCEDEU À PESQUISA DE ENDEREÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARRESTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABENDO APENAS NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR TENTA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO OU OBSTACULIZA A CITAÇÃO, O QUE AINDA NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. NECESSIDADE DE MATURAÇÃO DO PROCESSO PARA EVENTUAL REAVALIAÇÃO DO ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB: 16239/SC) - 5º andar