2080033-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080033-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Vera Lúcia Rodrigues de Faria - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA SERVIÇOS BANCÁRIOS TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DE R$500,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE REFORMA.CABIMENTO EM PARTE: A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO MONOCRÁTICO E PODE SER DEFERIDA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, PRESENTES NESTE PROCESSO. MULTA AFASTADA, POR ORA, COM POSSIBILIDADE DE FUTURA IMPOSIÇÃO EM CASO DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Noemi Lopes (OAB: 417181/SP) - 3º Andar