2079527-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079527-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandro Nunes de Jesus - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE JÁ FORA OBJETO DE DELIBERAÇÃO POR ESTA MESMA RELATORIA NO AI DE Nº, INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. MITIGAÇÃO DA REGRA SEGUNDO ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO STJ. RELATIVIZAÇÃO. RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SE DESTINAM APENAS PARA À COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. ERESP Nº 1.874.22/DF E RESP Nº 1.547.561/SP, AMBOS DO C. STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE VÍCIOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXECUTADA QUE NÃO SÃO HÁBEIS DE RETIRAR-LHE A VALIDADE. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Almeida Lima (OAB: 290721/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 3º andar