2079101-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079101-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sidnei Roberto Guilherme - Agravado: Colégio Nossa Senhora das Dores - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV E X DO CPC PELO STJ E POR ESTE E. TJSP NA HIPÓTESE DE NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS QUE RESPONDAM PELA DÍVIDA EXEQUENDA E DESDE QUE NÃO COMPROVADO TRATAR-SE DE RESERVA ESSENCIAL E NÃO RESTAR COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE QUE O AGRAVANTE ALEGA TEREM ORIGEM SALARIAL, BEM COM SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, POR ENTENDER QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É PENHORÁVEL VALOR SUPOSTAMENTE ORIUNDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 833, IV, DO CPC, QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA, PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DO MESMO MODO, FLEXIBILIZA-SE A REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, PARA SE PERMITIR PENHORA DE VALORES INFERIORES AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVOLUIU NESSE SENTIDO (STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024). NÃO COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS, DE RIGOR A MANTENÇA DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS OU DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Dias Perez (OAB: 208331/SP) - Thiago Silva de Oliveira (OAB: 463725/SP) - 5º andar