2078989-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078989-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Banco Votorantim S.a. - Agravado: Ailton Camargo Lopes - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À MORA PURGADA. FIXAÇÃO DE MULTA E POSTERIOR MAJORAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO FOI INTIMADO DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO CONFORME AVISOS DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS. MINUDÊNCIAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO E SUA EXTENSÃO DEVEM SER DISCUTIDAS NO INCIDENTE PRÓPRIO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA, POSSÍVEL APENAS NO QUE TANGE A MULTA RELATIVA AO PERÍODO VINCENDO QUE, IN CASU, SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVA, INCLUSIVE COM TETO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO INICIAL QUE FIXOU A MULTA E CONTESTA A MAJORAÇÃO DO VALOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00; (II) SE POSSÍVEL DISCUTIR A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O PERÍODO JÁ VENCIDO; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 2.000,00/DIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.AS MINUDÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO E SUA EXTENSÃO DEVEM SER DISCUTIDOS EM AUTOS PRÓPRIO. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E O ART. 537, § 1.º DO CPC, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA, APENAS DA VINCENDA, VISANDO COMBATER A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. IN CASU, A MAJORAÇÃO NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA E AINDA SE FIXOU TETO. DECISÃO MANTIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 2. A REDUÇÃO DA MULTA NÃO É CABÍVEL QUANDO SE TRATA DO PERÍODO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Juliano Negrão Cardoso (OAB: 273346/SP) - 5º andar