2078391-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078391-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enforce Travessia NPL - Agravado: Saint Claires Administração de Bens Ltda. - Agravado: Donato Jurandyr Reis Friguglietti - Agravada: Dinah Marilda Thomé Gantus Friguglietti e outro - Agravada: Cynthia Lanzara Grisolia Gantus - Agravado: Espólio de Miguel Gantus Junior e outro - Agravado: Antônio Luiz Thomé Gantus - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DE ALUGUÉIS, DIREITOS AQUISITIVOS E DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL E RESPECTIVOS FRUTOS CIVIS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À EXECUÇÃO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DA PENHORA DE RECEITAS DA SOCIEDADE POR DÍVIDA DE SEUS SÓCIOS. IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO À PESSOA JURÍDICA, SEM SUBSISTÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM FAVOR DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS ALUGUÉIS OU DE DIREITOS AQUISITIVOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. NATUREZA PATRIMONIAL E SUJEIÇÃO À PENHORA, LIMITADA AOS QUINHÕES DOS EXECUTADOS E PRESERVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. ARQUIVAMENTO DO INVENTÁRIO POR ABANDONO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. ALIENAÇÃO DO ATIVO CONDICIONADA À PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Leonardo Casaro Rianho (OAB: 482520/SP) - Michel Farina Mograbi (OAB: 234821/SP) - Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB: 303132/SP) - Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB: 194793/SP) - Wendell Daher Daibes (OAB: 301789/SP) - Celso Manoel Fachada (OAB: 38658/SP) - Guilherme Miguel Gantus (OAB: 153970/SP) - Joaquim Diniz Pimenta Neto (OAB: 149254/SP) - Ana Paula Coser (OAB: 114975/SP) - Irio Jose da Silva (OAB: 148683/SP) - Fabio Ferreira de Oliveira (OAB: 34672/SP) - Syro Sampaio Boccanera (OAB: 326054/SP) - Fabio Mansur Reimão (OAB: 360204/SP) - Renata Aparecida Vilela (OAB: 66417/MG) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Bruno Januário Pereira (OAB: 273481/SP) - Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - 5º andar