2077961-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077961-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Residencial Vidabella Clube Nova Bras Cubas II - Agravado: Ademir Moreira de Souza - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A PENHORA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITANDO INFORMAÇÕES DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE DIRETAMENTE AO IMÓVEL, SOBREPONDO-SE AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA PERMITE A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL, GARANTINDO A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DÍVIDA CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM, PERMITE A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PREFERINDO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. 2. DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bragantini Machado (OAB: 290594/SP) - Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB: 241290/SP) - Laurence Dias Cesario (OAB: 247461/SP) - Rita Cordeiro Alves (OAB: 382349/SP) - Guilherme de Jesus Araujo (OAB: 444032/SP) - 5º andar