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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2076866-10.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Assis - Agravada: Benedita Alves dos Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Assis - Remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Douglas Fernando Xavier Oliveira (OAB: 314984/SP) - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) - 1º andar
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2076866-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Benedita Alves dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Assis - Manifeste-se a agravante, no prazo de 5 dias úteis, sobre a realização da cirurgia. Intime-se. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Douglas Fernando Xavier Oliveira (OAB: 314984/SP) - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) - 1º andar
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