2076697-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076697-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Geniali Distribuidora de Veículos Ltda - Interessado: Fauze Hassan Ali e outro - Agravado: Washington de Oliveira dos Santos Benevides - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO INSUBSISTENTE. QUANTO À MULTA, TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRECLUSA A MATÉRIA, DESCABE REDISCUTI-LA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE POR PRECLUSÃO LÓGICA. A AGRAVANTE ALEGOU NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA DE JUROS ABUSIVOS E O NÃO ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUEREU REFORMA DA DECISÃO E REDUÇÃO DA MULTA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE POSSÍVEL DISCUTIR A REDUÇÃO DE MULTA RELATIVA A PERÍODO JÁ VENCIDO, SE O TEMA NÃO FOI TRATADO NA DECISÃO RECORRIDA; SE PRECLUSA A MATÉRIA TRATADA NA IMPUGNAÇÃO E SE NECESSÁRIO O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU, COM ACERTO, INTEMPESTIVA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE POR PRECLUSÃO LÓGICA, JÁ QUE ANTERIORMENTE HAVIA CONCORDADO COM VALOR SUPERIOR AO POSTERIORMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA, DEVE SER INDEFERIDO POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. AINDA QUE NÃO FOSSE ESSE O CASO, A DICÇÃO DO ART. 537, § 1.º DO CPC, AUTORIZA APENAS EVENTUAL REDUÇÃO DA MULTA VINCENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO DESPROVIDO. IV. TESE DE JULGAMENTO: A PRECLUSÃO LÓGICA AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Tanizaka (OAB: 145444/SP) - Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Melissa Fernandes Corrêa (OAB: 196881/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 5º andar