2076602-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076602-90.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Beba Mais Distribuidora de Bebidas Ltda - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ESTARIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA APARELHAR A EXECUÇÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELO COLEGIADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Sergio Cardoso Junior (OAB: 323417/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 3º Andar