2076584-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076584-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Air Liquide Brasil Ltda - Agravado: Brazil B Business Participações Ltda. - Agravado: Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO PULMONAR, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E GARANTIA PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE LICITANTE DIVERSA RECONHECIDA COMO VENCEDORA E A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. REQUISITOS, PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09, NÃO PREENCHIDOS. 2. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO CARACTERIZADAS, DE PLANO. 3. HABILITAÇÃO DE LICITANTE, RECONHECIDA COMO VENCEDORA PELA AUTORIDADE COIMPETRADA, DE FORMA FUNDAMENTADA, DESPROVIDA, APARENTEMENTE, DE QUALQUER POTENCIAL DE RISCO À LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SENDO INJUSTIFICADA A INTERRUPÇÃO PROCESSUAL POSTULADA. 4. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO-FUNCIONAL (SIMILARIDADE DE EQUIPAMENTOS), E NÃO, EXCLUSIVAMENTE, A MENSURAÇÃO DE HISTÓRICO DE QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES, PARA A VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DA REFERIDA LICITANTE. 5. A MATÉRIA JURÍDICA DEVERÁ SER ANALISADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES DA PARTE IMPETRADA, A DESPEITO DO ALEGADO PREJUÍZO, SENDO INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO (DESPROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, OFERECIDO PELA MESMA PARTE LITIGANTE; RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À PESSOA JURÍDICA, BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA., PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.206/2.025, DIRECIONADO À FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO PULMONAR, COM INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E GARANTIA); B) DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, PARA A PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES; C) DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, PARA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS PERTINENTES. 7. DECISÃO, RECORRIDA, RATIFICADA. 8. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRANTE, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Colombi Froelich (OAB: 170435/SP) - Alexandre Luiz Marcondes Rodrigues (OAB: 168801/SP) - Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP) - 1º andar