2076559-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076559-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clovis Roberto dos Santos Filho e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado, que declara voto. Acórdão com o 2º Juiz. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA OU SOBREPARTILHA. É CABÍVEL A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO. O EFETIVO LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTITUTIVOS DO ACERVO HEREDITÁRIO PERMANECE CONDICIONADO À REALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - 1° andar