2076234-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076234-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Claudia Damaris Rosa Camargo - Agravado: Município de Santa Cruz da Conceição - Magistrado(a) Souza Meirelles - Deram provimento ao recurso. V. U. - FUNCIONALISMO JORNADA DE TRABALHO REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 25% (2 HORAS DIÁRIAS), SEM COMPENSAÇÃO E REDUÇÃO DE SALÁRIO AJUDANTE GERAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PRECEDENTES DO STF, STJ E TJSP QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - GARANTIA DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO (TEA) DECISÃO REFORMADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves Fontes (OAB: 362997/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Raíra Tuckmantel Habermann Levendosk (OAB: 390354/SP) - 1º andar