2075881-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075881-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Kátia Viviani Rodrigues Ferreira da Silva - Agravado: Condomínio Residencial Jardim Europa - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. MANTENÇA DA COBRANÇA DA DÍVIDA PRETÉRITA EM FACE DA CONDÔMINA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA IMPÕE QUE O ATUAL TITULAR DO DOMÍNIO RESPONDA EXCLUSIVAMENTE PELA DÍVIDA PRETÉRITA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM SEU FAVOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. FACULDADE DO CREDOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL DIRECIONAR A COBRANÇA A QUEM ENTENDA MAIS ADEQUADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL EM FACE DA CONDÔMINA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), E INDEFERIU A INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDÔMINA RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL PRETÉRITA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, OU SE ESTA ÚLTIMA DEVE RESPONDER EXCLUSIVAMENTE POR ESSA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DÍVIDA CONDOMINIAL PROPTER REM PRETÉRITA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER COBRADA TANTO DO CONDÔMINO QUANTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUANTO AINDA DE AMBOS SIMULTANEAMENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO. A DÍVIDA PROPTER REM PRETÉRITA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PODE SER COBRADA AO CONDÔMINO, AO TITULAR ATUAL DO DOMÍNIO DO IMÓVEL OU AINDA A AMBOS, SENDO FACULDADE DO CREDOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL ENDEREÇAR A COBRANÇA A QUEM ENTENDA MAIS ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Paulo Rodrigues Ferreira Junior (OAB: 372570/SP) - Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB: 386159/SP) - 5º andar