2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075794-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravante: Thais de Oliveira Oshiro Santos - Agravado: Margarida Fatima Santos Vale - Agravado: Margarida de Fátima Santos Vale - Agravado: Iraketty Confecções Ltda Me - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO DE CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. VERBA DE NATUREZA PARTICULAR (ART. 1.659, I, CC). ALEGADO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBSIDIÁRIA DO CÔNJUGE, PERMITINDO A PENHORA DE BENS E RENDIMENTOS ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA E IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, EXCETO EM CASOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU VALORES EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV, CPC). DÍVIDA EXECUTADA NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, AFASTANDO AS EXCEÇÕES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS DO PRÓPRIO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA, MAS NÃO SE APLICA A TERCEIROS ESTRANHOS À EXECUÇÃO, COMO O CÔNJUGE DA EXECUTADA. ART. 1.659, VI, CC, EXCLUI OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE DA COMUNHÃO, PROTEGENDO A SUBSISTÊNCIA INDIVIDUAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - 3º Andar