2075573-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075573-05.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargte: Cooperativa de Crédito Sicoob Credicitrus - Embargdo: Julio Cesar Abdo Scarpim - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A AGRAVANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RATIFICAR A IMPENHORABILIDADE DA QUOTA-PARTE DO EXECUTADO NA COOPERATIVA EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODE SER AFASTADA QUANDO A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS OCORRE EM FAVOR DA PRÓPRIA COOPERATIVA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INTRODUZIDA PELA LC Nº 196/2022, ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SEM EXCEÇÕES QUANTO À QUALIDADE DO CREDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME O RESP 2.216.949/SC, REFORÇA A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO, PRIVILEGIANDO OS INTERESSES SISTÊMICOS DAS COOPERATIVAS E A AFFECTIO SOCIETATIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO É ABSOLUTA, CONFORME A LC Nº 196/2022. 2. A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS PARA A PRÓPRIA COOPERATIVA NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 130/2009, ART. 10, §1º; LC Nº 196/2022; CPC, ART. 789, ART. 832.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.216.949/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/04/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2103763-75.2026.8.26.0000, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2331173-61.2025.8.26.0000, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Antonio Donizeti de Carvalho (OAB: 140749/SP) (Defensor Dativo) - 3º andar