2074939-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074939-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Renata Perri Andrade - Interessado: Armando Andrade (Espólio) - Interessado: Fernando Fernandes Filho - Interessado: Antonio Carlos Fenólio - Agravado: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO POPULAR R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ORA AGRAVANTE PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É O MESMO DA AÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF SENDO IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, TAMBÉM NÃO PRESCREVE SUA EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, EM OBSERVÂNCIA À LEI 14.230/2021 DESCABIMENTO COISA JULGADA JÁ FORMADA ENTRE AS PARTES, O QUE IMPEDE A RETROAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Perri Andrade (OAB: 192813/SP) (Causa própria) - Cynthia Godoy Arruda (OAB: 180843/SP) - Patricia Godoy Arruda (OAB: 221718/SP) - Gustavo Cavalcante Zilli (OAB: 481612/SP) - Leandro Petrin (OAB: 259441/SP) - Rafael Cezar dos Santos (OAB: 342475/SP) - Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB: 196272/SP) - Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/SP) - 1º andar