2074858-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074858-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Escandinávia Veículos Ltda - Agravado: Centro Oeste Frios Transportes Ltda ME - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA SERP-JUD NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DA BUSCA PARA EFETIVAR A EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:SERP-JUD É FERRAMENTA LEGÍTIMA PARA A PESQUISA PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE QUANDO DILIGÊNCIAS ANTERIORES NÃO LOCALIZARAM BENS PENHORÁVEIS (LEI FEDERAL Nº 14.382/2022 E PROVIMENTO CSM Nº 149/2023). EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. CABE AO JUDICIÁRIO AUTORIZAR MEDIDAS QUE PROMOVAM A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - Alessandro Luiz Gomes (OAB: 307201/SP) - 3º andar