2074622-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074622-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Paulo Cesar Lopes - Agravado: Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. TEMA 961 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO REQUISITO SUBJETIVO. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL, CADASTRO DO IMÓVEL, NOTAS FISCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM VINCULAÇÃO DO DEVEDOR À ATIVIDADE RURAL, MAS NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, A EFETIVA EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortes Machado (OAB: 138193/MG) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Rogerio Monteiro de Pinho (OAB: 233916/SP) - 3º andar