2074312-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074312-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Enzo Pereira da Silva - Agravado: Plena Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA R. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INDEFERIU O BLOQUEIO DE R$ 104.675,49 E A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO ORIGINALMENTE FORNECIDO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NA FASE EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO E DE BLOQUEIO DE VALORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA, BEM COMO O FORNECIMENTO PONTUAL DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR AO PERÍODO DO TRATAMENTO. 4. INÉRCIA DA AGRAVADA APÓS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO, CARACTERIZANDO CUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL DA OBRIGAÇÃO. 5. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NA FASE EXECUTIVA, QUANDO DESTINADA À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE, SEM AFRONTA À COISA JULGADA. 6. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DA TROCA, COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA CORRESPONDENTE. 7. RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO MENOR, COM POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE. 8. CABIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 536 DO CPC. 9. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD COMO MEDIDA PROPORCIONAL E EFICAZ PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 10. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É ADMISSÍVEL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO ORIGINALMENTE DETERMINADO, QUANDO NECESSÁRIA À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DA MESMA ENFERMIDADE, BEM COMO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA EXECUTADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 536; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.062.960/RS; STJ, RESP 1795761/SE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamiris Carvalho Nunes (OAB: 363117/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar