2073925-92.2023.8.26.0000

Intimação

TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho

DESPACHO Nº 2073925-92.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marilena Pastura Fang - Agravada: Sumico Kanamaru de Angelis Cortes - Agravada: Rachel de Freitas Velloza - Agravado: Paulina de Andrade - Agravado: Orlando Rovai - Agravado: Nicolau Alves - Agravada: Neusa Aparecida Caetano Galvão - Agravado: Mercedes Ruiz Roso - Agravada: Marinilza Fraga e Silva de Souza - Agravado: Edi dos Santos - Agravada: Maria Leite Inácio - Agravada: Maria da Consolacao Magalhaes Morais - Agravada: Maria da Conceição Jesus - Agravada: Maria Aparecida Salles Santos - Agravado: Lázaro Lopes de Souza - Agravado: Josina do Nascimento Lima - Agravado: João Pedroso de Mattos - Agravado: Isa Ferreira Monteiro - Agravada: Georgina Assis da Silva - Agravado: Leonardo Arruda Munhoz - Diante de tal quadro, considerando que a aplicabilidade de Tema na sistemática dos recursos repetitivos desafia agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, por estar fundamentado em dispositivo diverso a esse entendimento, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309