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TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2073794-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Maria Agueda Santos Silva - Agravado: Departamento Autonomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Daae - Agravado: Município de Rio Claro - Vistos. Considerando que, até a presente data, não há comprovação do aperfeiçoamento da intimação eletrônica anteriormente expedida, conforme certidão de fls. 85, renove-se a intimação pessoal do Município de Rio Claro, para apresentação de contraminuta ao recurso, no prazo legal, por via postal, com aviso de recebimento, mediante encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 5º andar
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