2072673-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072673-49.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: W. P. M. - Embargda: C. R. B. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A PRÉVIA DEFINIÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS QUE ATUARAM NO FEITO.2. OS EMBARGANTES APONTAM OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO QUANTO À PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA; (II) SE A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA NÃO FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO, O QUE AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.5. A AGRAVANTE NÃO PLEITEOU DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, MAS A OBSERVÂNCIA DE COMANDO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO.6. O GRAVAME DECORRE DA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VERBA APURADA NA EXECUÇÃO EM QUE A AGRAVANTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE CARACTERIZA O INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “A PARTE EXEQUENTE TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APURADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, QUANDO A INSURGÊNCIA SE FUNDA NA INOBSERVÂNCIA DE COMANDO FIXADO PELO TRIBUNAL EM RECURSO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 18, 996 E 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Lourenco (OAB: 102984/SP) - Leandro Manoel Oliveira Lourenço (OAB: 242362/SP) - Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - 4º andar