2072198-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072198-93.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ccp Marfim Empreendimentos Imobiliários S.a - Embargda: Cynthia Luize de Lira - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CYNTHIA LUIZE DE LIRA, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO CONTRA SD TIETÊ PLAZA SHOPPING LTDA., EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA; (II) OMISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA DÍVIDA LOCATÍCIA E DELIBERAÇÃO DA SÓCIA ÚNICA; (III) OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO PELA EMBARGANTE; E (V) OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES PERTINENTES À CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SOCIEDADE JÁ EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À CIÊNCIA DA DÍVIDA, À DELIBERAÇÃO DA SÓCIA ÚNICA, À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRECEDENTE INVOCADO E AO ÔNUS DA PROVA TRADUZEM MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPCIV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO; (II) INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE, AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 51, § 1º, 70, 485, IV, 925, 1.022, 1.023, 1.033, II, 1.080, 1.102, 1.103, 1.110, 373, § 1º, 489, §1º, VI, 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP) - Pedro Jose de Sa Rodrigues Lustosa (OAB: 23141/PE) - 4º andar