2072108-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072108-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guará - Agravante: A. A. S. - Agravado: E. da S. L. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO INCLUIU A EMPRESA TURISTUR DE EDSON DA SILVA LEITE NO ROL DE BENS SUJEITOS À PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E REQUER PRESTAÇÃO DE CONTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA DEVE SER INCLUÍDA NA PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL E O ESTÁGIO AVANÇADO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA NA PETIÇÃO INICIAL.4. O ESTÁGIO AVANÇADO DO PROCESSO E A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS JUSTIFICAM A ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE NOVOS BENS NA PARTILHA DEVE OBSERVAR O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL E O ESTÁGIO PROCESSUAL. 2. A ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUERIMENTOS E DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA É INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 329, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Fernanda Martins de Souza Vidal (OAB: 219509/SP) - André Luís Carvalho (OAB: 201187/SP) - 4º andar