2072061-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072061-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: Reserva Administradora de Consórcios Ltda - Agravado: João Ferreira da Silva - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA, RESULTANDO EM REVELIA E CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO O PROCESSO CORREU À REVELIA (ART. 525, §1º, I, CPC). CITAÇÃO RECEBIDA EM ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADA DA CITAÇÃO REALIZADA EM LOCAL VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlei dos Santos Luque (OAB: 330064/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 3º andar