2071944-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071944-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Indústria de Máquinas Têxteis Ribeiro S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 MUNICÍPIO DE GUARULHOS DECISÃO AGRAVADA QUE REAPRECIOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR OS ENCARGOS DA DÍVIDA À TAXA SELIC EM TODO O PERÍODO INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA INOCORRÊNCIA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.217 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ESTABELECER ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA SUPERIORES AOS ADOTADOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO A QUAL A SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVALECE SOBRE DECISÕES ANTERIORES DÉBITO FISCAL QUE SOFREU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E FOI ACRESCIDO DE JUROS DE MORA “DE 1% AO MÊS”, CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CORRETO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECENTE JULGAMENTO, DE 25/02/2026, DO RE Nº1.346.152-SP PELO E. STF NO TEMA 1.217 DE REPERCUSSÃO GERAL CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, I, DA CF, E DA FIXAÇÃO DA APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC PELA UNIÃO, DESDE A EDIÇÃO DA LEI Nº9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995, INVIÁVEL QUE OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC, DESTACANDO QUE REFERIDA TAXA JÁ CONTEMPLA CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS PRECEDENTE DO C. STJ CÁLCULO REALIZADO QUE, EM VÁRIO MESES, SUPERA A TAXA SELIC, IMPLICANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA, LIMITANDO OS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) À TAXA SELIC DECISÃO MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - 1° andar