2071500-24.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071500-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Jéssica Adriana Valentim Saraiva - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RECORRENTE FORNEÇA MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$30.000,00. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA E PLEITEANDO A REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, DEVENDO ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONTRATANTE CONSUMIDOR COMO PARTE MAIS FRACA.4. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 497 DO CPC, E A POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS À AGRAVADA EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.5. AS ASTREINTES TÊM CARÁTER INIBITÓRIO, VISANDO COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO O VALOR DE R$30.000,00 ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, §5º; ART. 219; ART. 497.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Caique Pires Lima (OAB: 434632/SP) - 4º andar