2071260-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071260-98.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Larissa Carvalho Morgato - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor da Fundação Getúlio Vargas - FGV - Magistrado(a) Décio Notarangeli - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CONVOCAR E MATRICULAR A IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CONCORREM OS REQUISITOS DA LIMINAR (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009).3. NÃO SE VISLUMBRA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NEM RISCO DE INEFICÁCIA DA SEGURANÇA, POIS A MEDIDA NÃO SERÁ INÚTIL À TUTELA DO INTERESSE PRIMÁRIO CONTIDO NA IMPETRAÇÃO, CONSIDERANDO OS EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA E O RITO CÉLERE DA AÇÃO MANDAMENTAL.4. NÃO SE VERIFICA O ALEGADO FUMUS BONI IURIS, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO) - Pedro Victor Chagas Ferreira (OAB: 533255/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309