2071113-53.2018.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071113-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Marcelo Hideo Nakamura Me - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - mantiveram o Acórdão V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL DÉBITO DE ICMS - TEMA Nº 111 DO STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 970.343/MS (TEMA 111/STF) MANUTENÇÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 970.343/MS, TEMA 111, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS DO ART. 78 DO ADCT, SUPERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À RESPECTIVA TESE FIRMADA PELO A. STF PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DECISÃO, ADEMAIS, FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO CONTRA AUTARQUIA, PESSOA DIVERSA DA EXEQUENTE FAZENDA DO ESTADO, O QUE INVIABILIZA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. JULGADO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Thays Ferreira Heil de Aguiar (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Daniel Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) - Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) (Procurador) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 1° andar