2071047-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071047-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Silmara Rezende Costa e Silva Mielo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR HOMOLOGADO. A HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE CONSIDERAR O VALOR BRUTO APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS, OPERANDO-SE OS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TÃO SOMENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO (FATO GERADOR). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA Nº 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS ORIUNDAS DE AÇÕES COLETIVAS. INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA Nº 519/STJ COM O REGIME DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO AO ART. 85, §§ 1º E 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) - 1° andar