2070994-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070994-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Augusta Martins Simões e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REGINA AUGUSTA MARTINS SIMÕES E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA LEI EST. Nº 17.785, DE 03/10/2.023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA PELA LEI EST. Nº 17.785, DE 03/10/2.023 É APLICÁVEL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS QUE SE DIVIDE EM INCIDENTES DIVERSOS A SEREM INICIADOS EM MOMENTO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI EST. Nº 17.785, DE 03/10/2.023 E O COM. CONJ. Nº 951, DE 19/12/2.023, DO TJ/SP ESTABELECEM QUE A TAXA JUDICIÁRIA INCIDE SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 03/01/2.024. 4. A LEI NÃO ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE AS FASES INTERNAS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR, LOGO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO UM TODO, FOI INICIADA EM 15/03/2.022 E, PORTANTO, AS NOVAS REGRAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO E SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA PELA LEI EST. Nº 17.785, DE 03/10/2.023 NÃO SE APLICA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A INTERPRETAÇÃO DE QUE A PASSAGEM DA EXECUÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSISTE EM FATO GERADOR NOVO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, QUE NÃO ESTABELECE ESSA DISTINÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - 1º andar