2070260-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070260-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Josenilda Angela Rodrigues da Silva - Agravado: Lucas Ferreira da Silva (Inventariante) - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEVANTAMENTO DE FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O FILHO DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE E INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DE FGTS EM FAVOR DA AGRAVANTE, COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO FALECIDO. A AGRAVANTE ALEGA PREFERÊNCIA LEGAL PARA A INVENTARIANÇA E DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DE FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE E A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DE FGTS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVANTE SOBRE OS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA NA DÚVIDA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE.4. OS VALORES DE FGTS NÃO INTEGRAM O MONTE HEREDITÁRIO E PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À AGRAVANTE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA POSTERGAR SEU LEVANTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL JUSTIFICA A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE, CONFORME PREFERÊNCIA LEGAL. 2. VALORES DE FGTS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À AGRAVANTE DEVEM SER LIBERADOS IMEDIATAMENTE, NÃO INTEGRANDO O MONTE HEREDITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 617, ART. 80, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.LEI Nº 6.858/80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Andrade dos Santos (OAB: 257853/SP) - Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB: 337658/SP) - Thiago Lino Gonzaga (OAB: 330069/SP) - 4º andar