2070215-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070215-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G44 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Agravado: Condominio Residencial Pacoba - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DE TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA DÍVIDA PROPTER REM DEVER SER COBRADA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. NEGATIVA DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA SUBSISTENTE. EXEQUENTE VENCIDO, SE NÃO NO DIREITO MATERIAL À COBRANÇA, PELO MENOS QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DE QUEM NÃO MAIS DETÉM O DOMÍNIO DA COISA GERADORA DA DÍVIDA. SUCESSO OBTIDO PARA O CLIENTE QUE JUSTIFICA QUE EM FAVOR DO CAUSÍDICO SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE DEVE SER INTERPRETADA NESSA CHAVE DE COMPREENSÃO, SOB PENA DE SE ACEITAR ANOMALIA VIOLADORA DO DIREITO À SUCUMBÊNCIA, QUE SE REVERTE DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO QUE A DÍVIDA PROPTER REM ADERE AO IMÓVEL E DEVE SER COBRADA DO NOVO PROPRIETÁRIO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM FIXAR VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR: (I) SE A EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPLICA RECONHECIMENTO DE DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; (II) E, CASO AFIRMATIVO, SE O MESMO ENTENDIMENTO SE APLICARIA ÀS HIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO OCORRE APENAS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO INDEVIDAMENTE COBRADO POR DÍVIDA PROPTER REM.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA NA EXTINÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA EXECUÇÃO. NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, EXCLUINDO O AGRAVANTE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS A EXECUÇÃO DEIXA DE EXISTIR EM FACE DO EXCIPIENTE, E DEVIDO AO TRABALHO DO CAUSÍDICO.IV. TESE DE JULGAMENTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA NA EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO, MESMO SEM EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Rodrigues Feldberg (OAB: 274693/SP) - Fernando Passos Gama (OAB: 366261/SP) - 5º andar