2069854-13.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho

DESPACHO Nº 2069854-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Requerente: P. G. de J. do E. de S. P. - Requerido: P. A. C. J. (Deputado Estadual) - Requerida: A. B. E. - Requerido: A. A. da S. - Requerida: T. S. A. de S. - Vistos. 1) Fls. 1.885 e 1.887: indefiro os pleitos em questão, em razão da ausência de amparo legal, considerando-se, ainda, que os pedidos de informação sobre eventual abertura de sindicância ou processo administrativo podem ser realizados diretamente perante a Col. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sede e via adequada. 2) Fls. 2.189/2.190: defiro o pedido de reiteração dos ofícios 3924/2025 (fls. 1387) e 816/2026 (fls. 1841), a serem, adequadamente, respondidos no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não atendimento nos moldes solicitados, será analisado o pleito ministerial a este respeito. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Marcelo Martins de Oliveira (OAB: 164967/SP) - Samara Massanaro Rosa de Oliveira (OAB: 301741/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309