2069641-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2069641-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Agro Pecuária Santa Luzia Ltda - Embargda: Raizza Soledad Peres Carrillo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MANTENDO A DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL E QUESTIONA A VALIDADE DO LAUDO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA, ALÉM DE APRESENTAR NOVO LAUDO COM VALOR SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E (II) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CANCELAR O LEILÃO OU DETERMINAR NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL.4. A EMBARGANTE BUSCA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, RENOVAR A DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS AVALIAÇÕES, O QUE PRESSUPÕE CARÁTER INFRINGENTE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS FOI MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO. 2. A PRETENSÃO DE REFORMA DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 03/05/2021.STJ, 4ª TURMA, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Edson Bunemer (OAB: 113568/SP) - Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB: 232268/SP) - Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB: 250028/SP) - 4º andar