2069508-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2069508-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Paulo Carneiro da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL APONTANDO EXCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (ART. 300, CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL (ART. 300, CPC).PROVA DOCUMENTAL, INCLUINDO LAUDO PERICIAL UNILATERAL, NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Anderson Jubanski Balan (OAB: 100203/PR) - 3º andar