2068638-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068638-46.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. O. B. - Embargda: R. P. G. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O RECURSO BUSCA OBTER UMA NOVA DECISÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DEFEITOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU DO ASSUNTO DE FORMA COMPLETA, CLARA E INTELIGÍVEL, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É DE NATUREZA INFRINGENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SUBSTITUTIVOS DO RECURSO PRINCIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE EIVAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29/06/2020; EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22/05/2018; EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC. REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP) - Carolina Brito Xavier de Luna (OAB: 35211/PE) - Kaline Epaminondas Rizzo (OAB: 31756/PE) - 4º andar