2068481-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068481-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anluz Aquecimento Industrial Ltda - Agravado: Perfil Condutores Elétricos Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM LASTRO NO ARTIGO 833, V DO CPC - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO, SEM PROVAS, DE QUE O VEÍCULO SERIA NECESSÁRIO À ATIVIDADE EMPRESARIAL AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "NECESSIDADE" PARA A LOGÍSTICA E ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA UTILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM NECESSIDADE ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PREVÊ TAL HIPÓTESE, ALIADO AO FATO DE NÃO HAVER UMA ÚNICA PROVA NESSE SENTIDO NOS AUTOS - PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Rita de Cassia Pires (OAB: 129298/SP) - 3º andar