2068368-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068368-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: S. S. M. - Agravado: M. de B. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao agravo de instrumento e julgaram prejudicado o agravo interno, por perda superveniente do objeto. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ESPECÍFICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARUERI, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO PELOS MÉTODOS ABA, DENVER E INTEGRAÇÃO SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS PRETENDIDOS, QUE NÃO SÃO OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVEM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A IMPRESCINDIBILIDADE DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PRETENDIDAS NEM A SUPERIORIDADE DESSES MÉTODOS EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS, TAMPOUCO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DAS METODOLOGIAS REQUERIDAS.5. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A PRIORIDADE CONFERIDA À CRIANÇA NÃO IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE CUSTEAR QUALQUER TRATAMENTO ESCOLHIDO PELO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPIA ESPECÍFICA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE COMPROMETIMENTO DA ADEQUADA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.6. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.7. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO RESTRITO ÀS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, INEXISTINDO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA FORNECIMENTO DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.8. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2296347-14.2022.8.26.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2284387-61.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB: 372270/SP) - Tatiana Souza Silva - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309