2068028-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068028-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Elaine Cristina Messina e outro - Agravado: Ricardo de Araújo - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, MANTENDO A PENHORA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM À LOCOMOÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PESSOA IDOSA. ROL DO ART. 833 DO CPC É TAXATIVO, INSUSCETÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONDIÇÃO DE PCD OU DE IDOSO NÃO GERA, POR SI SÓ, IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADAPTAÇÃO ESPECÍFICA OU DE INSUBSTITUIBILIDADE DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AGRAVANTES (ART. 373, I, DO CPC). LOCOMOÇÃO VIÁVEL POR OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. PRECEDENTE DESTE E. TJ/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Dallatorre Garcia (OAB: 189545/SP) - Alessandro Ambrosio Orlandi (OAB: 152121/SP) - 5º andar