2068025-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068025-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: J. P. D. V. - Agravada: L. R. C. M. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. P. D. V. CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CUMPRIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO EM PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODE SER PROCESSADO NA PRESENTE AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E SE A DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS NA CONVIVÊNCIA DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO ORIGINAL, CONFORME ARTS. 513 E 516, II, DO CPC.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. A EXTINÇÃO ATINGIU APENAS A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO REGIME ESTABELECIDO NO PROCESSO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO COMPETENTE DO PROCESSO ORIGINAL. 2. A ESPECIFICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES PRETENDIDAS NO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, VI; 513; 516, II; 322; 324; 537; 1.015, XIII; 1.584, § 2.º.LEI N.º 12.318/2010, ART. 4.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP) - Jakeline Aparecida Campelo de Almeida (OAB: 348317/SP) - 4º andar