2066926-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066926-21.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Viii S/A - Embargdo: Flavio Ghidini - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REQUISITO DE MORADIA PERMANENTE, À EXTENSÃO DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR E À DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA IRMÃ DO EXECUTADO, EMBORA ESTE RESIDA EM ENDEREÇO DIVERSO COM ESPOSA E FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS PREMISSAS FÁTICAS RELEVANTES E ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI Nº 8.009/90, REPUTANDO APLICÁVEL A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE FAMILIAR PRÓXIMO DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 2. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 8.009/90, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016, DJE 01.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: 6481/SC) - 3º andar