2066732-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066732-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. R. da S. A. - Agravado: A. A. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REGULARIZAÇÃO TARDIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA INICIAL DE PROCURAÇÃO, POSTERIORMENTE REGULARIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA FOI PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE, E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO FOI CORRIGIDA ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA.4. O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA RESTRINGIRIA O CONTRADITÓRIO EM MATÉRIA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, RECOMENDANDO-SE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO AO PROCESSO, NÃO JUSTIFICA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. 2. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEVE SER PRIVILEGIADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB: 292048/SP) - Larissa Pereira de Sousa Costa (OAB: 465278/SP) - 4º andar