2066167-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066167-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: M. de C. - Agravada: Y. V. G. da S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM A OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO A MÉTODOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. RECORRE A MUNICIPALIDADE. OS ENTES PÚBLICOS DEVEM GARANTIR ACESSO ÀS ESPECIALIDADES INDICADAS, CONFORME DISPONIBILIZADO PELO SUS, SALVO COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA OU NECESSIDADE ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 106, DO STJ AO CASO. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E/OU INDICAÇÃO DE PARTICULARIDADES DO PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO FORAM DEMONSTRADAS. SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA NÃO SE MOSTRA EVIDENTE. GARANTIA DO DIREITO DAS INFANTES ÀS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES FORNECIDAS GRATUITAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE, NO ENTANTO, FICA RECONHECIDA, NA PERIODICIDADE DETERMINADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA AS CRIANÇAS. DEVER DE FORNECER OS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA FICA, POR ORA, AFASTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA, AO AMPARO SOCIAL E À ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUSIVE TEA, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ECA, PELA LEI Nº 13.146/15 E LEI Nº 12.764/2012. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR AS ESPECIFICAÇÕES DE CARGA HORÁRIA, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, O DEVER DE FORNECIMENTO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DE TODAS AS ESPECIALIDADES INDICADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA AO AUTOR, DE ACORDO COM O PROTOCOLO CLÍNICO INCORPORADO AO SUS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP) (Procurador) - Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Mylena Garcia da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309